O RDC-Arq (Repositórios Arquivísticos Digitais Confiáveis) representa um marco significativo na gestão documental no Brasil. Estabelecido com o intuito de padronizar e garantir a qualidade dos repositórios digitais, o RDC-Arq fornece diretrizes claras e detalhadas sobre como assegurar que os documentos arquivísticos digitais sejam confiáveis, e autênticos. Estas diretrizes abrangem aspectos técnicos e operacionais, garantindo que o arquivamento de documentos digitais se mantenham fidedignos e íntegros ao longo do tempo. A adesão a estas normas não só facilita a preservação digital, mas também melhora a acessibilidade e a eficiência na gestão dos acervos documentais.

A implementação do RDC-Arq é essencial para as instituições que buscam modernizar seus processos de arquivamento e atender às exigências legais e administrativas contemporâneas. No setor público, legislações como o Decreto 10.278/2020, que regulamenta a digitalização de documentos públicos e privados para substituição de documentos originais, e a Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), exigem a utilização de repositórios digitais confiáveis para garantir a transparência, a integridade e a acessibilidade dos documentos. Além de promover a segurança e a confiabilidade das informações, o RDC-Arq contribui para a redução de custos com o armazenamento físico e para a agilidade no acesso aos documentos digitalizados.

O uso do RDC-Arq já é obrigatório em setores como o judiciário e e nas unidades de ensino vinculadas ao Ministério da Educação. No judiciário, a Portaria Conjunta nº 15/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece a obrigatoriedade do uso de repositórios digitais confiáveis para assegurar a integridade dos processos e dos registros jurídicos. No Ministério da Educação, a Portaria nº 315/2018 exige a utilização do RDC-Arq para a preservação dos documentos acadêmicos, garantindo a autenticidade e a acessibilidade das informações educacionais. Instituições públicas e privadas que adotam estas práticas estão melhor preparadas para enfrentar os desafios da era digital, garantindo que seu patrimônio documental seja preservado de maneira eficaz e acessível para futuras gerações.